Termos e Condições de Uso

Última atualização: 09/06/2026

1. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma ShopAll, você concorda em cumprir e estar vinculado aos presentes Termos e Condições de Uso, todas as leis e regulamentos aplicáveis da República de Angola, e concorda que é responsável pelo cumprimento de todas as leis locais aplicáveis.

Se não concordar com algum destes termos, está proibido de usar ou aceder a este site.

2. Definições

• "Plataforma": refere-se ao website e aplicações da ShopAll.
• "Utilizador": qualquer pessoa que aceda ou utilize a Plataforma.
• "Vendedor": pessoa singular ou coletiva que oferece produtos para venda na Plataforma.
• "Comprador": utilizador que adquire produtos através da Plataforma.
• "Produto": qualquer bem ou serviço oferecido para venda na Plataforma.

3. Registo e Conta de Utilizador

3.1. Para utilizar determinadas funcionalidades da Plataforma, é necessário criar uma conta.

3.2. Ao criar uma conta, você compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas.

3.3. É responsável por manter a confidencialidade da sua senha e conta, e por todas as atividades que ocorram sob a sua conta.

3.4. Deve ter pelo menos 18 anos de idade para criar uma conta e efetuar compras.

4. Uso da Plataforma

4.1. Você concorda em utilizar a Plataforma apenas para fins legais e de acordo com estes Termos.

4.2. É proibido:

• Usar a Plataforma de qualquer forma que viole leis ou regulamentos nacionais ou internacionais;
• Transmitir material que seja difamatório, obsceno, ofensivo ou ilegal;
• Tentar obter acesso não autorizado a qualquer parte da Plataforma;
• Interferir ou interromper a Plataforma ou servidores conectados;
• Usar a Plataforma para fins fraudulentos ou em conexão com atividades criminosas;
• Copiar, reproduzir ou distribuir conteúdo da Plataforma sem autorização.

5. Compras, Preços e Taxas de Intermediação

5.1. Natureza Jurídica da Intermediação: A Plataforma atua estritamente como um agente intermediário de serviços, não assumindo a posição de revendedor direto ou entidade fiscalmente sujeita ao Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) no que tange à comercialização dos bens listados. Por conseguinte, os montantes apresentados não contemplam a incidência de IVA, refletindo a natureza de prestação de serviços de facilitação comercial.

5.2. Estrutura de Preços e Taxa de Intermediação: O Utilizador reconhece e anui expressamente que os preços dos produtos exibidos na Plataforma podem apresentar divergências em relação aos valores praticados em estabelecimentos físicos ou canais oficiais de venda dos respectivos Vendedores. Tal disparidade pecuniária é inerente à aplicação de uma "Taxa de Serviço de Intermediação", rubrica esta destinada à sustentabilidade da infraestrutura tecnológica, gestão de fluxos logísticos e asseveração da segurança transacional providenciada pela Plataforma.

5.3. Justificação da Taxa: A referida taxa de serviço constitui a contrapartida devida pela conveniência operativa, suporte administrativo e mitigação de riscos providenciados no decurso da facilitação do negócio jurídico entre o Comprador e o Vendedor final.

5.4. Pagamentos: O pagamento deve ser consolidado através dos métodos disponibilizados na Plataforma, reservando-se a ShopAll o direito de validar a integridade das transações antes da confirmação definitiva da encomenda.

6. Entregas

6.1. Os prazos de entrega são estimativas e podem variar conforme a localização e disponibilidade.

6.2. A ShopAll não se responsabiliza por atrasos causados por circunstâncias fora do seu controlo.

6.3. É responsabilidade do Comprador fornecer um endereço de entrega correto e completo.

7. Devoluções e Reembolsos

7.1. De acordo com a Lei de Defesa do Consumidor de Angola, os Compradores têm direito a devolver produtos defeituosos ou não conformes.

7.2. As devoluções devem ser solicitadas dentro de 7 dias após o recebimento do produto.

7.3. Os reembolsos serão processados após a verificação do estado do produto devolvido.

8. Propriedade Intelectual

8.1. Todo o conteúdo da Plataforma, incluindo textos, gráficos, logotipos, ícones e software, é propriedade da ShopAll ou dos seus licenciadores.

8.2. É proibida a reprodução, distribuição ou uso não autorizado de qualquer conteúdo da Plataforma, conforme previsto na legislação angolana sobre direitos de autor.

9. Limitação de Responsabilidade

9.1. A ShopAll não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes do uso ou incapacidade de usar a Plataforma.

9.2. A Plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.

10. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos seus dados pessoais está sujeito à nossa Política de Privacidade, em conformidade com a legislação angolana sobre proteção de dados.

11. Lei Aplicável e Jurisdição

11.1. Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República de Angola.

11.2. Qualquer litígio decorrente destes Termos será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais de Luanda, Angola.

12. Alterações aos Termos

A ShopAll reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos Termos.

13. Contacto

Para questões sobre estes Termos e Condições, entre em contacto connosco:

• Email: legal@shopall.ao
• Telefone: +244 923 456 789
• Endereço: Luanda, Angola